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Prazos

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 19/04/2018 10h58

1. Validade:

À exceção da Certidão Positiva, o prazo de validade das demais certidões é de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014.

2. Para emissão

2.1  quando requerida por meio do formulário próprio, é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do pedido, de acordo com o parágrafo único do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);

Caso o requerimento seja apresentado a outra unidade, o prazo de 10 dias será contado a partir do recebimento do requerimento pela unidade do domicílio tributário (art. 12, § 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nª 3.193 de 29/11/2017).

OBSERVAÇÃO: de acordo com o art. 210 do CTN, se no último dia do prazo para emissão não houver expediente na repartição ou este não for integral, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte.

2.2 quando requerida pela internet, a emissão será liberada imediatamente à solicitação formalizada.

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O que é

Quem pode requerer

Como obter

O que fazer se a certidão não sair pela internet

Documentos necessários

Legislação específica

Formulário