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Quem pode requerer

por 38095661104 publicado 09/07/2010 12h08, última modificação 19/04/2018 10h50

O cidadão que possua Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação à qual será expedida a certidão, bem como procuradores com poderes específicos para tanto.

No caso de inventário, são também legitimados para requerer Certidão de Regularidade Fiscal o inventariante ou pessoa designada mediante procuração específica.

Na certidão de imóvel rural, poderá requerer o próprio contribuinte pessoa física (proprietário, enfiteuta ou foreiro, usufrutuário, ou possuidor a qualquer título), o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado. Se pessoa jurídica, o responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Poderá, também, ser requerida pelo administrador, sócio com responsabilidade ilimitada, gerente ou procurador legalmente habilitado.

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O que é

Como obter

O que fazer se a certidão não sair pela internet

Documentos necessários

Legislação específica

Prazos

Formulário