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Cobrança Administrativa

por admin publicado 25/05/2017 16h33, última modificação 13/08/2018 17h31

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no exercício de sua atividade de gestão e cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, poderá iniciar procedimentos de cobrança administrativa:

Procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório prévio

Procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório diferido

Primeira Cobrança

 

Procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório prévio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras pessoas físicas e jurídicas que já estão inscritas em dívida ativa da União. 

Ao verificar essas situações, a PGFN instaura um procedimento administrativo de imputação de responsabilidade de terceiros, no qual o terceiro é comunicado dos fatos e fundamentos jurídicos da sua responsabilização, sendo-lhe facultada a possibilidade de apresentar impugnação ao procedimento instaurado.

Uma das situações previstas em lei que permite a responsabilização de terceiros é a dissolução irregular da empresa que já possui débitos com a Fazenda Nacional - isto é, empresa que está inscrita em dívida ativa da União.

De acordo com o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, caso uma pessoa jurídica inscrita em dívida ativa da União seja dissolvida de forma irregular, esta empresa estará violando a lei. Assim, é possível que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inicie o procedimento administrativo acima descrito para analisar a responsabilidade dos diretores, sócios e representantes da empresa à época da dissolução irregular. 

Este procedimento administrativo de imputação de responsabilidade de terceiros em casos de dissolução irregular da empresa é regulado pela Lei 9.784, 1999, e pela Portaria da PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017 e possui o nome específico de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. 

O contribuinte será comunicado do início do PARR por carta com aviso de recebimento – AR. Na carta, a PGFN irá apresentar os fatos que caracterizam a irregularidade da dissolução da empresa, os fatos que permitem a responsabilização do contribuinte pelos débitos e os fundamentos jurídicos da responsabilização. Após, será conferido ao contribuinte a possibilidade de se manifestar sobre a cobrança, garantindo-se, assim, o contraditório e a defesa. 

Nos casos de impossibilidade da notificação postal, a comunicação ocorrerá por edital de cobrança administrativa, publicado no sítio da PGFN na Internet, na opção Editais de Cobrança.

Maiores informações sobre o procedimento administrativo instaurado podem ser encontradas no sítio da PGFN na Internet, no REGULARIZE, opção “Cobrança Administrativa”.

 A apresentação da impugnação a cobrança poderá ser feita no REGULARIZE, “Cobrança Administrativa”, opção “Impugnar Cobrança(s)”. Também no REGULARIZE, o contribuinte poderá regularizar a sua situação de cobrança, seja por meio de pagamento a vista, seja por meio de parcelamento. Para tanto, basta selecionar a opção “Regularizar Cobrança(s).

O contribuinte pode acessar o passo-a-passo na opção como proceder. 

 

Procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório diferido

É um procedimento administrativo da PGFN cujo objetivo é a responsabilização de contribuintes que possuem vínculos fáticos e jurídicos com débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais permitem, por autorização legal, a sua responsabilização pelas dívidas e consequente inserção deles nas dívidas (inscrição em dívida ativa da União).

Tendo em vista que a responsabilização do terceiro pelos débitos inscritos em dívida ativa da União decorre diretamente de autorização legal, o oferecimento do contraditório e ampla defesa ocorrerá após a inscrição em dívida ativa da União, isto é, de forma diferida.

Após a inscrição em Dívida Ativa da União, o devedor inscrito será sempre comunicado da inscrição em Dívida Ativa da União e suas consequências por notificação postal.

 

Primeira Cobrança

Após a inscrição em dívida ativa, o devedor sempre será comunicado, por meio de notificação postal, da inscrição em dívida ativa e suas possíveis consequências:

•    Protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa da União – Lei n° 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único;

•    Registro na lista de devedores da PGFN, a qual é publicada no sítio da PGFN na Internet;

•    Registro no CADIN – cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Lei 10.522/2002;

•    Ajuizamento de execução fiscal;

•    Considera-se fraudulenta qualquer tentativa de alienação, transferência, desvio, destruição ou danificação de bens e/ou direitos úteis à satisfação do débito – CTN – Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, art. 185.

 

Confira o passo a passo para manifestação da Cobrança Administrativa! 

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Como Proceder

Acesso aos Editais de Cobrança