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Como Proceder

por admin publicado 25/05/2017 16h39, última modificação 13/08/2018 17h37

Procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório prévio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras pessoas físicas e jurídicas que já estão inscritas em dívida ativa da União. 

Uma das situações previstas em lei que permite a responsabilização de terceiros é a dissolução irregular da empresa que já possui débitos com a Fazenda Nacional - isto é, empresa que está inscrita em dívida ativa da União. Assim, é possível que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inicie o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade de terceiro com contraditório prévio para analisar a responsabilidade dos diretores, sócios e representantes da empresa à época da dissolução irregular. 

Este procedimento administrativo de imputação de responsabilidade de terceiros em casos de dissolução irregular da empresa é regulado pela Lei 9.784, 1999, e pela Portaria da PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017 e possui o nome específico de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. 

O PARR está fundamentado no o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, que permite a responsabilização dos diretores, sócios e representantes da empresa (terceiros) pelos débitos da empresa que fora dissolvida irregularmente.

O contribuinte (terceiro) será comunicado do início do PARR por carta com aviso de recebimento. Na carta, a PGFN irá apresentar os fatos que caracterizam a irregularidade da dissolução da empresa, os fatos que permitem a responsabilização do contribuinte pelos débitos e os fundamentos jurídicos da responsabilização.

Nos casos de impossibilidade da notificação postal, a comunicação ocorrerá por edital de cobrança administrativa, publicado no sítio da PGFN na Internet, na opção Editais de Cobrança.

O contribuinte poderá, no prazo de 15 dias corridos do recebimento da carta com aviso de recebimento, apresentar uma impugnação a cobrança administrativa. 

No caso de intimação por meio de edital de cobrança, o prazo de manifestação de 15 dias corridos começará a correr a partir do 15º dia contado da publicação do edital no sítio da PGFN na Internet. 

O prazo para manifestação é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

O contribuinte poderá apresentar sua manifestação diretamente ou por profissional de sua confiança.

A impugnação deverá cumprir os requisitos previstos na Portaria da PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017.

De acordo com o art. 4º da Portaria da PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017 , na impugnação a cobrança administrativa, o contribuinte DEVERÁ trazer elementos que demonstrem:

Não ocorrência da dissolução irregular (ausência de irregularidade na dissolução ou regular funcionamento da empresa);

Ausência de sua responsabilidade pelas dívidas em cobrança.

A impugnação deverá se limitar ao tema objeto de discussão no PARR, sendo possível a juntada de documentos comprobatórios. 

A impugnação chamada de “impugnação cobrança administrativa” deverá ser apresentada exclusivamente por meio do REGULARIZE, opção “Cobrança Administrativa”.

Apresentada a impugnação, todas as comunicações posteriores serão realizadas por meio do REGULARIZE, cabendo ao interessado acompanhar a respectiva tramitação.

A impugnação será analisada pelo Procurador da Fazenda Nacional em exercício na unidade da PGFN responsável pela inscrição em dívida ativa da União. 

A decisão será proferida em até 30 (trinta) dias, sendo possível a prorrogação por mais 30 (trinta) dias. 

A rejeição da impugnação implicará na responsabilização do contribuinte pelos débitos inscritos em dívida ativa em nome da pessoa jurídica dissolvida irregularmente. 

Nos casos de rejeição da impugnação, caso queira, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo para que a decisão inicial seja reanalisada pela PGFN.

O recurso chamado de “recurso administrativo – impugnação a cobrança” deverá ser apresentado exclusivamente no REGULARIZE, opção “Cobrança Administrativa”.

O recurso deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da decisão realizada por meio do REGULARIZE e deverá expor de forma clara e objetiva os fundamentos do pedido de reexame.

O recurso, em regra, não suspende os efeitos da decisão.

A consulta ao procedimento instaurado, aos respectivos fundamentos, ao valor consolidado da(s) inscrição(s) em dívida ativa da União, o acompanhamento da impugnação e do recurso administrativo e a consulta ao conteúdo da decisão do Procurador da Fazenda Nacional estão disponíveis no REGULARIZE, opção “Cobrança Administrativa”.

A regularização da cobrança – pagamento ou parcelamento -  poderá ser feita a qualquer momento no REGULARIZE, “Cobrança Administrativa, opção “Regularizar Cobrança”.

No tutorial do PARR, é possível visualizar o passo a passo para utilização da plataforma REGULARIZE.

Para maiores informações, o contribuinte poderá comparecer à unidade de atendimento ao contribuinte da receita federal do Brasil. É possível visualizar o endereço e telefone das unidades de atendimento no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.

 

Procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório diferido e primeira cobrança:

O devedor poderá consultar informações de sua(s) inscrição(s) em dívida ativa da União no sítio da PGFN na Internet, no REGULARIZE, opção “Consulta à Dívida”.

Além disso, ele poderá, a qualquer momento, efetuar o pagamento integral da sua dívida, por meio da emissão eletrônica de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF integral para os débitos de natureza tributária não previdenciária e débitos de natureza não tributária ou por meio da emissão eletrônica de DAS – Documento de Arrecadação de Simples Nacional para débitos do Simples Nacional.

A emissão eletrônica de DARF ou DAS poderá ser feita no REGULARIZE > “Pagamento” >  “Emissão de DARF integral” ou “Emissão de DAS”.

Maiores informações sobre pagamento integral podem ser encontradas no sítio da PGFN na Internet, opção “cidadão” > “todos os serviços” > “Pagamentos”.

O devedor inscrito também poderá, a qualquer momento, parcelar a sua dívida. Para tanto, basta selecionar, no REGULARIZE > “Adesão a Parcelamento”.

Maiores informações sobre parcelamento podem ser encontradas no sítio da PGFN na Internet, opção “cidadão” > “todos os serviços” > “Parcelamento Convencional e Reparcelamentos”.

 

Confira o passo a passo para manifestação da Cobrança Administrativa! 

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