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Documentos necessários

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 20/04/2018 19h41

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados a cada requerimento, mediante cópia simples ou autenticada, conforme a hipótese exigir, pois não serão recebidos originais.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS 


2.1 Se for próprio contribuinte deverá apresentar:

A - CPF e documento oficial de identificação.

2.2 Se for espólio:

2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - Documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

2.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito.
B - Termo de compromisso do inventariante.
C - Documento oficial de identificação do inventariante.

2.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito.
B - Formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário).
C - Documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.


DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS

2.1 Pessoas jurídicas em geral:

A - Caso o requerente conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como sócio gerente ou administrador do contribuinte, não será necessário apresentar contrato social, estatuto, registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário.
B - Caso o requerente não conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como sócio gerente ou administrador do contribuinte, será exigida a apresentação do contrato social, estatuto, registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidas no máximo há um ano, comprovando se tratar da última alteração registrada referente à composição do quadro societário ou da representação da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO: será aceito contrato social, estatuto, registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário, expedidas há mais de um ano quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica comprovando não haver alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou à representação da pessoa jurídica.

C - Documento oficial de identificação do requerente.

2.2 Massa Falida:
A - Termo de compromisso do síndico ou administrador judicial.
B - Documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial.

2.3 Pessoa Jurídica em Liquidação Extrajudicial:
A - Termo de compromisso do liquidante;
B - Documento oficial de identificação do liquidante.

 

OBSERVAÇÃO: em quaisquer das hipóteses anteriores, se o requerimento for firmado por procurador do requerente, deverão ser apresentados também:
A - Procuração específica para pessoa física ou procuração específica pessoa jurídica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional com validade de um ano;
B - Documento oficial de identificação do procurador.

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Como proceder

Prazos