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Como proceder

por 02710745151 publicado 07/02/2017 17h33, última modificação 13/08/2018 17h51

 A ferramenta “Desistência de parcelamento” está disponível no REGULARIZE

O REGULARIZE encontra-se disponível para acesso de segunda-feira à sexta-feira das 07h às 21h.
 
Para logar no REGULARIZE, será necessário informar o CPF/CNPJ e senha.
 
A desistência de parcelamentos concedidos será feita de forma irretratável e irrevogável, e deverá ser efetuada, isoladamente, em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir.
 
3.1. Modalidades de parcelamento controladas pelo sistema SIDA (Parcelamento Simplificado e/ou Ordinário) e pelo SISPAR – nestes casos, o contribuinte deverá clicar na aba relativa a opção (Parcelamento Simplificado e/ou Ordinário ou pelo SISPAR), conforme o caso, e selecionar os parcelamentos que pretende desistir e, em seguida, na opção “continuar”. 
 
Posteriormente, é necessária a indicação do CPF do requerente do protocolo (próprio requerente ou procurador), confirmando a desistência.
 
Para estas modalidades, o requerimento de desistência possui efeitos imediatos.
 
A desistência abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento, e implicará imediata rescisão destes, com o restabelecimento da exigibilidade dos débitos.
 
Considerar-se-á o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções pelo próprio Sistema, dispensada qualquer outra formalidade.
 
3.2. Modalidades de parcelamentos controlados pelos sistemas da Receita Federal (REFIS, PAES e PAEX) – para este grupo de parcelamento, o interessado deverá selecionar a opção "Parcelamento especial", a respectiva modalidade, e indicar o CPF do requerente do protocolo (próprio requerente ou procurador). 
 
Realizando esta opção, será gerado um protocolo de requerimento de desistência, que será distribuído eletronicamente para a unidade responsável pelo domicílio fiscal do optante, através do sistema SICAR, que pode ou não deferir o pedido.
 
O sujeito passivo será intimado da decisão de deferimento ou indeferimento do pedido, através do SICAR, disponível no REGULARIZE, no menu “Consulta a requerimentos”.
 
Apenas após o seu deferimento ocorrerá a imediata rescisão do parcelamento e o restabelecimento da exigibilidade dos débitos.