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Parcelamentos que podem ser rescindidos via REGULARIZE

por 02710745151 publicado 07/02/2017 17h26, última modificação 13/08/2018 17h52

A ferramenta poderá ser utilizada para a desistências de modalidades de parcelamento controladas pelo Sistema SIDA e pelo SISPAR, bem como para os parcelamentos controlados pelos sistemas da Receita Federal (REFIS, PAES e PAEX).

Encontrando-se na opção “Desistência de parcelamento”, o próprio REGULARIZE apresenta ao contribuinte apenas as modalidades de parcelamento existentes e permite gerar o requerimento apenas para os parcelamentos apresentados.
 
Observação: As desistências de parcelamentos de débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos deverão ser feitas na unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor.
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