Você está aqui: Página Inicial > Serviços e Orientações > Orientações da Dívida Ativa > Lista de Devedores
conteúdo

Lista de Devedores

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 17/04/2018 15h54

A Lista de Devedores é a relação das pessoas, físicas e jurídicas, que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, previdenciária e não previdenciária, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário.

Não estão relacionados na Lista de Devedores aqueles devedores que tenham crédito com exigibilidade suspensa ou que tenham ação ajuizada com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor e que tenham prestado garantia idônea e suficiente em Juízo, na forma da lei.

Quanto aos débitos não previdenciários, a lista é atualizada no dia seguinte ao da confirmação do pagamento pelos sistemas da Dívida Ativa da União, ao do registro nos mesmos sistemas da formalização de parcelamentos ou da averbação de causa suspensiva ou de garantia da(s) dívida(s)

Em relação à Dívida Ativa de natureza previdenciária a lista é atualizada periodicamente, razão pela qual os pagamentos, registro de parcelamentos e de outras causas suspensivas da exigibilidade ou de garantia podem demorar alguns dias para serem refletidos na lista de devedores. 

A pessoa que tenham fundamentos para opor-se à inclusão na referida lista poderá requerer a exclusão do nome ou correção de dados da Lista de Devedores por meio do “Requerimento de Exclusão do nome ou correção de dados da Lista de Devedores”. 

 ________________________________

Quem pode ter acesso

Como Proceder

Documentos necessários

Legislação

Prazos

Formulário