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Pagamentos

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 13/08/2018 18h00

Emissão de DARF

É o serviço que possibilita a obtenção de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, utilizado para pagamento dos débitos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União, parcelados ou não, e para pagamento da prestação de parcelamento de débitos previdenciários inscritos em DAU efetuado com base na Lei 11.941/2009.

Quando se trata de DARF de dívida parcelada, seu valor corresponde à parcela básica (valor consolidado da dívida na data da formalização do parcelamento, dividido pelo número de parcelas), acrescido do percentual dos juros desde a formalização do parcelamento. Quando há saldo remanescente de parcela anterior, no DARF emitido pelo REGULARIZE deverá ser somado, à parcela básica vincenda (nova parcela), o saldo devedor de parcela anterior, acrescendo juros do período parcelado sobre o total.

Como proceder

Prazos

Emissão de DARF/DAS parcial e integral

Emissão de DARF/DAS de parcelamento

 

Retificação de DARF: é um serviço prestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para consultar, clique aqui.

 

Emissão DASDAU

É o serviço que possibilita a obtenção de Documento de Arrecadação de Simples Nacional – DASDAU, utilizado para pagamento dos débitos declarados de Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, parcelados ou não.

IMPORTANTE: caso a dívida seja parcelada junto à PGFN, o contribuinte deverá emitir o DASDAU no valor correto correspondente a cada parcela, não sendo admitido o pagamento de valor inferior por DARF.

Como proceder

Prazo

Emitir DASDAU

 

Emissão de GPS

É o serviço que possibilita a obtenção de Guia da Previdência Social – GPS, utilizada para pagamento dos débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União, desde que não estejam parcelados com base na Lei 11.941/2009. O pagamento de prestações do parcelamento de débitos previdenciários com base na Lei 11.941/09 deve ser feito por meio de DARF.

Como proceder

Prazos

Emitir GPS

Ajuste de guia GPS: para solicitar a retificação de uma GPS, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento, munido com os documentos necessários, para protocolar seu pedido.