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Parcelamentos

por Camila Antunes publicado 18/04/2018 18h16, última modificação 16/05/2019 22h40

Parcelamento e Reparcelamento Convencional 

Essa opção está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte para parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União:

> Parcelamento sem garantia 

Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00.

> Parcelamento com garantia 

Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) superior a R$1.000.000,00.

 

Parcelamento e Reparcelamento de Simples Nacional inscrito em DAU

É o serviço que possibilita ao contribuinte, com inscrição em dívida ativa da União referente ao Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 – código de receita 1507), parcelar esse débito perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Parcelamentos Especiais 

São as opções de parcelamentos não contemplados pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sendo o prazo para adesão determinado pelo respectivo ato normativo instituidor.

Parcelamentos Especiais em destaque:

Migração do Pert RFB para o Pert PGFN

Procedimento de Exclusão de Parcelamento (Pert)

Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert/SN) | LC nº 162/2018

Liquidação de Crédito Rural - Lei nº 13.340/2016 | Lei nº 13.606/2018

 

Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

 

Parcelamento da Arrematação

É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.