Prazos
Publicado em
06/07/2016 13h05
Atualizado em
24/07/2020 16h20
O prazo para adesão à liquidação com os descontos previstos na MP nº 733/2016 encerra-se em 29 de dezembro de 2017.
O prazo de adesão à liquidação com os descontos estabelecidos na Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN nº 28/2018 ocorrerá até o dia 27 de dezembro de 2018.
_______________________________
O que é
Alterações trazidas pela Lei 13.606/2018 e pela Portaria nº 28/2018