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Prazos

por 02710745151 publicado 06/07/2016 13h05, última modificação 02/05/2018 16h39

O prazo para adesão à liquidação com os descontos previstos na MP nº 733/2016 encerra-se em 29 de dezembro de 2017.

O prazo de adesão à liquidação com os descontos estabelecidos na Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN nº 28/2018 ocorrerá até o dia 27 de dezembro de 2018.

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O que é

Qual a forma de liquidação

Alterações trazidas pela Lei 13.606/2018 e pela Portaria nº 28/2018

Como proceder

Legislação específica