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PAES

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 20/04/2018 11h46

Parcelamento especial, instituído por meio da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que permitiu o parcelamento de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 junto: a) à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; b) ao Instituto nacional do Seguro Social - INSS (oriundos de contribuições patronais).

Os débitos puderam ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses e não foi exigida apresentação de garantias ou arrolamento de bens, mantendo-se as garantias já existentes sobre débitos incluídos no parcelamento.

O prazo de adesão aos parcelamentos previstos na Lei n°10.684/2003 encerrou em 31 de julho de 2003.

Outras informações, clique aqui!

 


Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

Lei nº 11.941/2009 - reabertura  (Lei nº 12.973/2014)

Lei nº 12.996/2014 - reabertura (Lei  nº 13.043/2014)

PAEX - Parcelamento Excepcional

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

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