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PAEX

por luciano_costa publicado 09/02/2010 09h58, última modificação 20/04/2018 11h46

Modalidades de parcelamentos dos débitos de pessoas jurídicas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, à antiga Secretaria da Receita Federal – SRF e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, criados pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

  • O artigo 1º autorizou o parcelamento, em cento e trinta (130) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela TJLP, dos débitos de pessoas jurídicas para com a SRF, a PGFN e o INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Com base neste artigo 1º da MP nº 303/2006, foram instituídos dois parcelamentos com consolidação unificada de débitos, um para os débitos previdenciários inscritos ou não em Dívida Ativa e um para os demais débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
  • No art. 8º criou-se parcelamento em até cento e vinte (120) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC, para os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005.  Este parcelamento é regido, subsidiariamente, pelas normas da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, administrado separadamente por cada um dos órgãos e concedido, no âmbito da PGFN, por inscrição.
  • No art. 9º concedeu-se, em favor das pessoas jurídicas, redução de 30% no valor dos juros e de 80% no valor das multas, de mora ou de ofício, para débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003, desde que pagos ou parcelados em até 6 prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC. Este parcelamento foi regido, subsidiariamente, pelas normas da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e administrado separadamente por cada um dos órgãos.

O prazo de adesão aos parcelamentos previstos na MP nº 303/2006 encerrou em 15 de setembro de 2006.

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Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

Lei nº 11.941/2009 - reabertura  (Lei nº 12.973/2014)

Lei nº 12.996/2014 - reabertura (Lei  nº 13.043/2014)

PAES - Parcelamento Especial

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

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