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Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios

por Camila Antunes publicado 20/04/2018 16h52, última modificação 26/02/2019 19h18

É o benefício previsto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, e regulado pela Portaria PGFN nº 645, de 16 de junho de 2017, que tem por objeto a quitação, em até 200 (duzentas) parcelas, de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Quais débitos podem ser incluídos 

Qual a forma de liquidação

Prazos

Como proceder

Necessidade de garantia

Hipóteses de rescisão

Legislação específica

Formulários