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Quais débitos podem ser incluídos

por Camila Antunes publicado 20/04/2018 16h53, última modificação 20/04/2018 17h27

Poderão ser objeto deste programa os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao presente parcelamento, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017.

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O que é 

Qual a forma de liquidação

Prazos

Como proceder

Necessidade de garantia

Hipóteses de rescisão

Legislação específica

Formulários