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Débitos em discussão judicial

por 02710745151 publicado 12/01/2018 19h39, última modificação 20/04/2018 12h33

 Para incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:

I - desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
 
II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais;
 
III - protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.
 
OBSERVAÇÃO 1: Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. 
 
OBSERVAÇÃO 2: A extinção da ação judicial em decorrência dessa desistência não sujeitará o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, o contribuinte deverá apresentar na unidade da PGFN a 2ª via da petição da correspondente petição protocolada ou de certidão da Secretaria Judicial que ateste a situação das referidas ações.
 

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação 

Como proceder

Desistência de parcelamentos anteriores 

Prazos 

Legislação específica