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Quais débitos podem ser incluídos

por Camila Antunes publicado 07/05/2018 17h18, última modificação 11/05/2018 15h55

Poderão ser incluídos no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de produtor rural, pessoa física ou jurídica, e de adquirentes de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, vencidos até 30 de agosto de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa.


Também podem fazer parte do programa, inclusive, débito objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744.

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O que é 

Qual a forma de liquidação

Como proceder

Prazos

Necessidade de garantia

Desistência

Hipóteses de exclusão do PRR

Situações específicas

Legislação específica

Formulários