conteúdo

Hipóteses de exclusão do Pert

por 02710745151 publicado 04/07/2017 16h47, última modificação 09/01/2019 19h00

O contribuinte que aderiu ao Pert será excluído do parcelamento nas seguintes hipóteses:

  • Falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;
  • Falta de pagamento de 6 (seis) parcelas alternadas;
  • Falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais parcelas já estiverem pagas;
  • Constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do optante, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  • Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  • Concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
  • Declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
  • Falta de pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados;
  • Descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados.

 

O pagamento parcial da parcela será considerado falta de pagamento.

________________________________

O que é

Quais débitos podem ser incluídos 

Como proceder 

Qual a forma de liquidação 

Legislação específica 

Prazos 

Necessidade garantia 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

 Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei Nº 13.496/2017

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei nº 13.946/2017