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Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei Nº 13.496/2017

por 02710745151 publicado 27/10/2017 17h47, última modificação 09/01/2019 19h43

Os contribuintes que efetuaram a adesão até o dia 25 de outubro de 2017 serão migrados automaticamente para as novas condições. Contudo, orienta-se que os contribuintes façam desde logo a migração manual para as novas condições instituídas pela Lei nº 13.496/2017, utilizando a opção “migração”, disponível no REGULARIZE.

Confira o passo a passo para migração!

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos 

Como proceder 

Qual a forma de liquidação 

Legislação específica 

Prazos 

Necessidade garantia 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Hipóteses de exclusão do Pert

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei nº 13.946/2017