Necessidade de garantia
Publicado em
04/07/2017 16h47
Atualizado em
29/06/2022 19h01
A concessão do PERT independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens. Contudo, implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.