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Necessidade de garantia

por 02710745151 publicado 04/07/2017 16h47, última modificação 09/01/2019 19h10

A concessão do PERT independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens. Contudo, implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos 

Como proceder 

Qual a forma de liquidação 

Legislação específica 

Prazos 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Hipóteses de exclusão do Pert

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

 Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei Nº 13.496/2017

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei nº 13.946/2017