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Quais débitos podem ser incluídos

por 02710745151 publicado 04/07/2017 16h47, última modificação 09/01/2019 19h01

Poderão ser incluídos neste programa de parcelamento os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ainda que se encontre em recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente (com requerimentos de adesão distintos):

I - os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
II - os demais débitos administrados pela PGFN;
III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
 
Os débitos de que trata o inciso I que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deverão compor o parcelamento de que trata o inciso II.
 
Os débitos relativos à CPMF são passíveis de inclusão no PERT. 

 

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O que é

Como proceder 

Qual a forma de liquidação 

Legislação específica 

Prazos 

Necessidade garantia 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Hipóteses de exclusão do Pert

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

 Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei Nº 13.496/2017

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei nº 13.946/2017