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Qual a forma de liquidação

por 02710745151 publicado 04/07/2017 16h47, última modificação 09/01/2019 19h03

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser liquidado da seguinte forma:

I - pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);
b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e
d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas;

II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 40 (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

IV - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 165 (cento e sessenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Se o contribuinte optar pelo pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais, deverá pagar as três primeiras prestações — agosto, setembro e outubro — cumulativamente no mês de outubro. As demais prestações, novembro e dezembro, poderão ser pagas nos respectivos meses.

Na adesão às modalidades dos incisos II a IV do art. 3º, da  Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, o valor da entrada para as adesões efetuadas no mês de outubro poderá ser pago em até três parcelas, com vencimentos em outubro, novembro e dezembro. O valor das parcelas será calculado automaticamente pelo sistema. Neste caso, os percentuais de redução serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento, com efeitos para as parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos 

Como proceder 

Legislação específica 

Prazos 

Necessidade garantia 

Desistência e migração de débitos objeto de parcelamento em curso (Formulários débitos previdenciários e demais débitos para contribuinte que possui apenas débitos parcelados na lei 12.996/14 e pretende migrar para o Pert)

Hipóteses de exclusão do Pert

Hipóteses de cabimento de pedido de reconsideração, manifestação de inconformidade e recurso

 Migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei Nº 13.496/2017

 

Perguntas e respostas

Simule aqui os valores de adesão

Passo a passo para migração de optantes do Pert para as novas condições da Lei nº 13.946/2017