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Necessidade de garantia

por Camila Antunes publicado 02/05/2018 15h11, última modificação 02/05/2018 15h35

A concessão do Pert-SN independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens. Contudo, implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação

Prazos

Como proceder

Desistência

Hipóteses de exclusão do Pert/SN

Legislação específica