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Prazos

por Camila Antunes publicado 02/05/2018 15h01, última modificação 02/05/2018 15h31

O prazo de adesão se dá no período das 08h00 (oito horas) do 02 de maio de 2018 até as 21h00 (vinte e uma horas), horário de Brasília, do dia 09 de julho de 2018.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação

Como proceder

Desistência

Necessidade de garantia

Hipóteses de exclusão do Pert/SN

Legislação específica