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Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert/SN)

por Camila Antunes publicado 02/05/2018 14h57, última modificação 02/05/2018 15h26

É o benefício previsto na Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018, e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, que tem por objeto a quitação de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação

Prazos

Como proceder

Desistência

Necessidade de garantia

Hipóteses de exclusão do Pert/SN

Legislação específica