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Quais débitos podem ser incluídos

por Camila Antunes publicado 02/05/2018 14h56, última modificação 18/05/2018 15h47

Poderão ser incluídos neste programa de parcelamento os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão ao programa, vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

É vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.

 

São passíveis de inclusão no Pert SN as inscrições em dívida ativa com os seguintes códigos de receita (Código de receita / Descrição da receita):

 

1507 - Receita da Dívida Ativa – Declaração - Simples Nacional

3134 - Receita da Dívida Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional

3140 - Receita da Dívida Ativa - CSLL - Lançado de Ofício -Simples Nacional

3157 - Receita da Dívida Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional

3163 - Receita da Dívida Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional

3186 - Receita da Dívida Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional

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O que é

Qual a forma de liquidação

Prazos

Como proceder

Desistência

Necessidade de garantia

Hipóteses de exclusão do Pert/SN

Legislação específica