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Consolidação

por 02710745151 publicado 03/03/2017 12h17, última modificação 20/04/2018 12h24

A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma do principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora, e dos encargos-legais.

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, inclusive a primeira.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da PGFN, pelo sistema de parcelamento da PGFN.

Eventual pagamento realizado de forma diversa será considerado sem efeito para qualquer fim.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Como proceder a adesão

Hipóteses de rescisão

Legislação Específica

Prazos