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Débitos que podem ser incluídos

por 02710745151 publicado 02/03/2017 18h41, última modificação 20/04/2018 12h23

Somente poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, inclusive na forma da Portaria PGFN nº 802, de 09 de novembro de 2012, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Não há previsão de descontos, mas apenas de parcelamento dos débitos em até 120 parcelas mensais.

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O que é

Como proceder a adesão

Consolidação

Hipóteses de rescisão

Legislação Específica

Prazos