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Como proceder

por admin publicado 13/05/2014 13h24, última modificação 09/01/2019 19h33

O serviço parcelamento da arrematação deverá ser protocolizado na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal na qual realizado o leilão do bem arrematado.

Sempre que o valor da arrematação for superior ao da dívida executada, o arrematante deverá depositar imediatamente, nos autos da respectiva execução fiscal, além do valor da parcela inicial do parcelamento, o montante referente à diferença entre o valor da dívida executada e o valor da arrematação, diferença que é devida ao executado.

O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente-DJE, preenchido com o seu nome e CPF/CNPJ, bem como com o código de receita 4396.

Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE, o depósito mensal das parcelas que se vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação, utilizando o código de receita 4396.

IMPORTANTE: imediatamente após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá protocolizar o requerimento de formalização do parcelamento.

O Protocolo deve indicar a(s) dívida(s) que será(ao) paga(s) parcial ou integralmente pelo valor da arrematação, utilizando formulário de Requerimento de Parcelamento de Arrematação instruído com a documentação necessária.

O arrematante deverá acompanhar a informação do deferimento do parcelamento da arrematação pelo REGULARIZE, no serviço de “Consulta de Requerimentos”.

Tão logo tenha ciência do deferimento do parcelamento, o arrematante deverá promover o registro da hipoteca ou da indisponibilidade do bem no respectivo cartório de registro de imóveis ou no, caso de veículos, embarcações e aeronaves, no respectivo órgão de registro e comprová-la à unidade da PGFN responsável pela ação judicial e cobrança da dívida garantida pelo bem arrematado.

Após comprovado o registro da hipoteca ou indisponibilidade será lavrado o termo de parcelamento da arrematação a ser assinado pelo arrematante.

Após o deferimento do parcelamento o valor das parcelas restantes deverá ser recolhido por guia DARF, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante, com o número do processo administrativo do parcelamento (campo referência) e com o código de receita nº 7739.

O valor de cada parcela a ser recolhido mensalmente, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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