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Documentação necessária

por admin publicado 13/05/2014 13h30, última modificação 20/04/2018 19h51

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples (não serão recebidos originais), conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2.  Documentos Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS 

2.1 Se for próprio contribuinte deverá apresentar:

2.1.1 CPF e documento oficial de identificação.

2.2 Se for espólio:

2.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

2.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - termo de compromisso do inventariante;
C - documento oficial de identificação do inventariante;

2.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;
B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);
C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:
A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B - documento oficial de identificação do procurador.

3. Documentos relativos ao parcelamento:
3.1 Cópia do DJE de recolhimento do valor da primeira parcela e daqueles referentes às parcelas mensais vencidas após a arrematação.

3.2 Cópia da petição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerendo o leilão e concordando com o pagamento da arrematação sob a forma de parcelamento da arrematação.

3.3 Cópia do edital de leilão.

3.4 Cópia do auto de arrematação.

3.5 Cópia da carta de arrematação.

3.6 Quando se tratar de bem imóvel, deve ser apresentada certidão atualizada do respectivo cartório de registro de imóveis, demonstrando que não existe concurso com credores privilegiados.

3.7 Quando se tratar de veículos, embarcações ou aeronaves, deve ser apresentada certidão do respectivo órgão de registro, demonstrando que não existe concurso com credores privilegiados.

4. Comprovação da lavratura da hipoteca do bem arrematado, no respectivo cartório de registro de imóveis ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, da indisponibilidade no respectivo órgão de registro, após o deferimento do parcelamento, como condição de sua formalização.

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS 

2.1 Pessoas jurídicas em geral:

A - Contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo há um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário, bem como dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO: será aceito contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos há mais de um ano quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica comprovando que se não houve alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

B - documento oficial de identificação do representante da pessoa jurídica interessada.

2.2 Massa Falida:

A - termo de compromisso do síndico;
B - documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial;

2.3 Liquidação Extrajudicial:

A - termo de compromisso do liquidante;
B - documento oficial de identificação do liquidante;

Se representado por procurador, além da documentação acima:

A – procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional.
B – documento oficial de identificação do procurador.

3. Documentos relativos ao parcelamento:

3.1. Cópia do DJE de recolhimento do valor da primeira parcela e daqueles referentes às parcelas mensais vencidas após a arrematação.

3.2. Cópia da petição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerendo o leilão e concordando com o pagamento da arrematação sob a forma de parcelamento da arrematação.

3.3. Cópia do edital de leilão.

3.4. Cópia do auto de arrematação.

3.5. Cópia da carta de arrematação.

3.6. Quando se tratar de bem imóvel, deve ser apresentada certidão atualizada do respectivo cartório de registro de imóveis, demonstrando que não existe concurso com credores privilegiados.

3.7. Quando se tratar de veículos, embarcações ou aeronaves, deve ser apresentada certidão do respectivo órgão de registro, demonstrando que não existe concurso com credores privilegiados.

4. Comprovação da lavratura da hipoteca do bem arrematado, no respectivo cartório de registro de imóveis ou, no caso de veículos, embarcações e aeronaves, da indisponibilidade no respectivo órgão de registro, após o deferimento do parcelamento, como condição de sua formalização.

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