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Parcelamento da Arrematação

por admin publicado 13/05/2014 13h46, última modificação 17/04/2018 15h54

É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

São condições mínimas para o parcelamento da arrematação, além daquelas definidas no edital do respectivo leilão, consoante petição apresentada pela União (Fazenda Nacional) nos respectivos autos:

a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação;

b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela;

IMPORTANTE: o parcelamento do valor da arrematação somente é possível quando a União (Fazenda Nacional), no ato do requerimento do leilão, expressamente facultar essa modalidade de pagamento bem como tal condição constar no edital do respectivo leilão.

O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga qualquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa de mora.

No caso de rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa de mora de 50% (cinquenta por cento) será inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida.

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