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Como proceder

por 02710745151 publicado 29/09/2015 17h02, última modificação 09/01/2019 19h29

Este parcelamento não pode ser efetuado pela Internet. O serviço deverá ser protocolizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.

Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.

O Protocolo deve indicar a(s) dívida(s) que se pretende parcelar, utilizando formulário Requerimento de Parcelamento.

O pedido será analisado pela Procuradoria responsável pela cobrança da respectiva inscrição da Dívida Ativa da União.

O interessado, portanto, deverá acompanhar o seu pedido de parcelamento pelo REGULARIZE.

Após a análise, o interessado será notificado, via publicação no REGULARIZE, para emissão do DARF numerado da primeira parcela e seu pagamento. Não realizado o pagamento, o pedido de parcelamento será automaticamente indeferido.

As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF para pagamento das parcelas no REGULARIZE, por meio do ícone “Emissão de DARF de parcelamento”. O sistema permitirá a emissão do DARF integral para quitação do parcelamento ou do DARF para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.

Quando houver atraso de parcelas, embora não esteja na situação de rescisão, o contribuinte poderá regularizar o parcelamento emitindo, pelo REGULARIZE, o(s) DARF(’s) da(s) parcelas em atraso. O valor da parcela estará atualizado e, assim, conseguirá quitar a parcela vincenda e a(s) parcela(s) vencida(s).

Implica rescisão do parcelamento o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, bem como o não pagamento de uma ou duas parcelas estando pagas as demais. Também é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei nº 11.101, de 2005 e a decretação da falência da pessoa jurídica.

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