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Documentação Necessária

por 02710745151 publicado 29/09/2015 17h02, última modificação 20/04/2018 11h19

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples (não serão recebidos originais), conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

É legitimado para requerer o Parcelamento da Recuperação Judicial:

A - devedor;

B - representante legal com poderes especiais, nos termos da lei;

C - administrador judicial, quando deferido o processamento da recuperação judicial.

2. Documentos Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”.

A - Contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo a um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário, bem como dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO: será aceito contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos a mais de um ano quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica comprovando que se não houve alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

B - Documento oficial de identificação do representante da pessoa jurídica interessada.

3. Se deferido o processamento da recuperação judicial:

A - Documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica; ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.

B - No caso de administrador judicial pessoa jurídica, termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei nº 11.101, de 2005;

C - Cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;

4. Se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial, cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada.

5. No caso de débitos que se encontram sob discussão administrativa ou judicial, cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial e da petição do pedido de renúncia, devidamente protocoladas.

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