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Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

por 02710745151 publicado 29/09/2015 16h25, última modificação 17/04/2018 15h58

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I - da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);

II - da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 1% (um por cento);

III - da 25ª (vigésima quinta) à 83ª (octogésima terceira) prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e

IV - 84ª (octogésima quarta) prestação: saldo devedor remanescente.

O contribuinte não poderá ter mais de 1 (um) parcelamento referente ao processo de recuperação judicial e esse parcelamento deverá abranger a totalidade dos débitos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

É admitida a inclusão de débitos já parcelados no Parcelamento da Recuperação Judicial, desde que o sujeito passivo desista dos parcelamentos vigentes para os respectivos débitos. Nesse caso, não haverá a cobrança do pedágio.

Não podem ser objeto do Parcelamento da Recuperação Judicial os débitos referentes a:

I - Simples Nacional;

II - CPMF;

III - Programa Minha Casa, Minha Vida;

IV - créditos tributários devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e

V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES.

Caso o débito se refira a alguma das situações acima, ele será automaticamente excluído do parcelamento.

Também não é permitida a concessão de parcelamento em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução, ou sua tentativa.

A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

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