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Prazos

por 02710745151 publicado 29/09/2015 17h03, última modificação 20/04/2018 11h19

O prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457, de 2007, é de 360 dias para manifestação sobre o pedido.

OBSERVAÇÃO: Não se aplica ao Parcelamento da Recuperação Judicial o prazo de 90 dias do art. 12, §1º, da Lei nº 10.522/2002.

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