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Quem pode requerer

por 02710745151 publicado 29/09/2015 16h39, última modificação 20/04/2018 11h17

Os contribuintes que pleitearam ou tiveram deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

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