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Parcelamento e Reparcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU

por 38095661104 publicado 09/02/2010 08h58, última modificação 20/04/2018 11h48

 

O parcelamento das inscrições da dívida ativa de débitos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata o artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e disciplinado na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, pode ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas, condicionada a que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

 

O Reparcelamento do Simples Nacional é o serviço que possibilita que os débitos do simples nacional que foram objeto do parcelamento previsto no artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e que foram rescindidos, sejam reparcelados nos termos do artigo 13 da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

 

O parcelamento de débitos de Simples Nacional era controlado pelo módulo de parcelamento do sistema SIDA e as parcelas eram pagas mediante a emissão e geração de DAS-DAU no Portal do Simples Nacional.  Contudo, desde 1º de dezembro de 2016, o parcelamento e o reparcelamento das inscrições do Simples Nacional (código de receita 1507 – Lei Complementar 123/2006) são operacionalizados como uma das modalidades de parcelamento simplificado e, assim, controlado pelo Sistema de Parcelamento da PGFN (SISPAR) e realizados pela internet. 

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