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Parcelamentos

por Camila Antunes publicado 18/04/2018 18h16, última modificação 09/10/2018 17h58

Parcelamento e Reparcelamento Convencional 

Essa opção está sempre disponível para requerimento pelo contribuinte para parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União.

 

Parcelamentos Especiais 

São as opções de parcelamentos não contemplados pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sendo o prazo para adesão determinado pelo respectivo ato normativo instituidor.

Em destaque

Migração do Pert RFB para o Pert PGFN

Procedimento de Exclusão de Parcelamento (Pert)

Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert/SN) | LC nº 162/2018

Liquidação de Crédito Rural - Lei nº 13.340/2016 | Lei nº 13.606/2018

 

Parcelamento de débitos de Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

É o serviço que possibilita o Parcelamento, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo titular tenha pleiteado a recuperação judicial, nos termos dos artigos 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

 

Parcelamento e Reparcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU

O parcelamento das inscrições da dívida ativa de débitos apurados na forma do Simples Nacional, de que trata o artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e disciplinado na Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012, pode ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas, condicionada a que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

O Reparcelamento do Simples Nacional é o serviço que possibilita que os débitos do simples nacional que foram objeto do parcelamento previsto no artigo 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e que foram rescindidos, sejam reparcelados nos termos do artigo 13 da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

 

Parcelamento da Arrematação

É o serviço que permite, ao arrematante, solicitar a formalização do parcelamento da arrematação ocorrida em leilão judicial de bens penhorados em ações promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.