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Parcelamento de débitos não previdenciários

por luciano_costa publicado 08/02/2010 17h40, última modificação 09/01/2019 19h57
Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00

É o serviço que possibilita o Parcelamento Simplificado, realizado pela internet, em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

As parcelas não poderão ser inferiores a:

I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

O parcelamento simplificado é feito exclusivamente pela Internet, por meio da opção “Meus Parcelamentos”, no REGULARIZE.

Este serviço exige código de acesso, para saber como cadastrar esse código clique aqui.

OBSERVAÇÃO: Reparcelamento Simplificado

É admitido o reparcelamento simplificado de débitos que já foram objeto de parcelamentos rescindidos anteriormente, em até 60 (sessenta) parcelas, cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Para que seja deferido o reparcelamento, é exigido o pagamento de primeira prestação equivalente a: (i) 10% do total das inscrições consolidadas, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou (ii) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

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Quem pode requerer

Como Proceder

Legislação Específica

Prazos