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Como proceder

por luciano_costa publicado 08/02/2010 17h40, última modificação 09/01/2019 19h55
Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00

Para adesão ao Parcelamento Simplificado, quando o saldo devedor seja igual ou inferior a R$1.000.000,00, o contribuinte deverá acessar o serviço por meio da opção “Meus Parcelamentos”, no REGULARIZE.

Após fornecer todos os dados solicitados e confirmar o parcelamento, na sequência, o sistema disponibiliza o DARF para pagamento da primeira parcela. O contribuinte deve pagar o DARF que o sistema emite, com código de barras, não surtindo nenhum efeito pagamentos realizados por DARF manual. Após o reconhecimento do pagamento, o parcelamento será automaticamente deferido. Enquanto não pago o DARF da 1ª parcela, o sistema apresenta a situação "aguardando deferimento", sendo necessário o pagamento pelo contribuinte para que a situação mude para "deferido".

As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF para pagamento das parcelas por meio da opção “Emissão de DARF de parcelamento”, no REGULARIZE. O sistema permitirá a emissão do DARF integral para quitação do parcelamento ou do DARF para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.

Nos casos em que o contribuinte fizer o pedido de parcelamento simplificado de determinado débito e não efetuar o pagamento da primeira parcela, tal parcelamento não será efetivado.

Implica rescisão do parcelamento o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, bem como o não pagamento de uma ou duas estando pagas as demais.

Quando houver atraso de parcelas, porém não esteja na situação de rescisão, o contribuinte poderá regularizar o parcelamento emitindo, pelo REGULARIZE, o DARF atualizado da parcela em atraso. A ordem de quitação das parcelas é a seguinte: primeiro, o DARF quita a parcela que vence no mês de emissão; depois, as parcelas vencidas e em seguida as parcelas a vencer.

O débito em que o parcelamento foi rescindido poderá ser objeto de pedido de reparcelamento por parte do contribuinte.

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