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Como proceder

por luciano_costa publicado 08/02/2010 17h40, última modificação 10/01/2019 15h44

Desde 1º dezembro de 2016, com a evolução do sistema de parcelamentos da PGFN,  a adesão ocorre pela Internet, através do REGULARIZE (opção “Meus Parcelamentos”, modalidade "Parcelamento Simplificado – Simples Nacional”).

Este serviço exige código de acesso, para saber como cadastrar esse código clique aqui.

Após confirmar o pedido de parcelamento, o contribuinte deverá imprimir o DAS relativo à  primeira parcela ou ao pedágio, no caso de reparcelamento, o qual deve ser pago impreterivelmente até o último dia útil do mês.

O contribuinte deverá acessar o REGULARIZE mensalmente para emitir as parcelas subseqüentes e para acompanhar a situação de seu parcelamento.

A situação de parcelamento será automaticamente registrada no sistema da Dívida ativa (SIDA), conforme disciplinado na Portaria PGFN nº 802, de 09/11/2012.

3.1) Parcelamento de débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa:

O parcelamento deve ser solicitado exclusivamente por meio do REGULARIZE, através da opção “Meus Parcelamentos”, modalidade "Parcelamento Simplificado – Simples Nacional". Neste, o contribuinte poderá escolher o número de parcelas desejado, respeitado o valor de parcela mínima, requerer o parcelamento e emitir o DAS para pagamento das parcelas.

Para os parcelamentos realizados anteriormente a dezembro/2016, o contribuinte deverá emitir o DAS-DAU, disponível no Portal do Simples Nacional na aba ''Simples Serviços'' > ''Cálculo e Declaração''  > ''Emissão de DAS da Dívida Ativa da União''

IMPORTANTE:

a) Parcelamentos de SIMPLES NACIONAL concedidos após 1º de dezembro/2016 (controlados pelo SISPAR) – para os pedidos de parcelamento de débitos de Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa após dezembro/2016, o pagamento das parcelas mensais se dará através de emissão do DAS exclusivamente através do REGULARIZE.

b) Parcelamentos de SIMPLES NACIONAL concedidos até 30 de novembro/2016 (controlados pelo SIDA) – para os pedidos de parcelamentos de débitos de Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa anteriormente a dezembro/2016, o pagamento das parcelas mensais se dará através de emissão do DAS-DAU no Portal do Simples Nacional. Se houver parcelas em atraso, o contribuinte não deve emitir, no mesmo momento, mais de um DASDAU, porque estes serão emitidos com o mesmo código de barra e, neste caso, o sistema apropriará apenas um dos pagamentos, sendo que o segundo ficará retido para tratamento manual. O contribuinte deve emitir e recolher um DASDAU, aguardar seu processamento, antes de emitir e pagar o próximo.

O pagamento do DASDAU da primeira parcela deverá ocorrer no mesmo mês em que for emitido, sob pena de rescisão do parcelamento.

ATENÇÃO: atualmente, a emissão de DAS-DAU, disponível no portal do Simples Nacional na aba ''Simples Serviços'' > ''Cálculo e Declaração''  > ''Emissão de DAS da Dívida Ativa da União'',  Informar os dados solicitados e clicar em ''Gerar DAS para Impressão'', somente deve ser realizada pelo contribuinte nas seguintes hipóteses: i) para pagamento de parcelas referentes a parcelamentos de Simples Nacional realizados anteriormente a dezembro/2016; e ii) para os casos de pagamento integral de inscrição em dívida ativa de débitos de Simples Nacional.

b) Reparcelamento de débitos de Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa

É possível reparcelar débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa que já foram objeto de parcelamentos rescindidos anteriormente.

O Reparcelamento de Simples Nacional é uma das modalidades de reparcelamento simplificado e deverá ser solicitado pelo contribuinte através do REGULARIZE, opção “Meus Parcelamentos”, modalidade “Parcelamento Simplificado – Simples Nacional”.

ATENÇÃO: haverá cobrança do pedágio nos casos de reparcelamento, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor total a ser consolidado: i) 10% do total das inscrições consolidadas, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ii) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

c) Débitos de Simples Federal inscritos em Dívida Ativa – Parcelamento e Reparcelamento

O parcelamento e o reparcelamento das inscrições do Simples Federal (código de receita 8822 – Lei 9.317/1996) são operacionalizados como uma das modalidades de parcelamento ou reparcelamento simplificado dos demais débitos inscritos em DAU.

Portanto, controlado pelo Sistema de Parcelamento (SISPAR), a situação de parcelamento será automaticamente registrada no sistema da Dívida ativa (SIDA), disciplinado pela Portaria Conjunta nº 15/2009. É um serviço prestado por meio do REGULARIZE (opção “Meus Parcelamentos”, modalidade “Parcelamento Simplificado – pessoa jurídica”).

OBSERVAÇÕES:

I) Rescisão - A ausência de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 02 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.

II) Certidão de Regularidade Fiscal/CADIN - Assim que o parcelamento/reparcelamento for deferido no Sistema de Parcelamento (SISPAR) e registrado no sistema de controle da Dívida (SIDA), o débito parcelado/reparcelado deixará de impedir a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa e de ser causa de registro no CADIN automaticamente, não havendo justificativa para o protocolo de requerimento de liberação da referida certidão ou de supressão de registro no CADIN quando a única restrição para tais pedidos for o débito que será parcelado.

III) Pagamento do DAS emitido pelo SISPAR - Para efetuar o pagamento do DAS o contribuinte deve utilizar o código de barras, seja por meio da sua leitura ou da sua digitação, não havendo possibilidade de preenchimento manual dos campos do documento. Não é possível a retificação de um pagamento efetuado através de DAS, pois os dados constantes da base de pagamentos são gravados pelo sistema emissor do documento, não havendo a possibilidade de erro de preenchimento. Nas hipóteses de pagamento indevido, o contribuinte deverá formular requerimento de restituição perante uma unidade de Atendimento da Receita Federal do seu domicílio tributário.

IV) Na hipótese de indeferimento, cancelamento e rescisão do parcelamento, os pagamentos serão devem ser amortizados nas inscrições.  Caso não isso não ocorra, o contribuinte deverá formular requerimento de revisão e/ou extinção de dívida inscrita.

V) Não poderão ser liquidados na forma do Programa de Regularização Tributária (MP 766/2017, regulado pela Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017) os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Desistência de parcelamento: o contribuinte poderá solicitar a desistência de parcelamentos em curso, inclusive parcelamento de débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa, através do REGULARIZE, opção “Desistência de parcelamentos”.

A desistência abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento, e implicará imediata rescisão destes, com o restabelecimento da exigibilidade dos débitos.

Considerar-se-á o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções pelo próprio Sistema, dispensada qualquer outra formalidade.

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