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Parcelamento de débitos não previdenciários

por luciano_costa publicado 08/02/2010 17h40, última modificação 11/06/2018 13h14
Para o saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) for superior a R$1.000.000,00.

É o serviço que possibilita o Parcelamento Ordinário, em até 60 (sessenta) parcelas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que não tenham sido parcelados anteriormente e cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

As parcelas não poderão ser inferiores a:

I - R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

A concessão do Parcelamento Ordinário fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de Fazenda Pública ou Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pela inscrição no SIMPLES NACIONAL, Lei Complementar nº 123/2006.

 

OBSERVAÇÃO: Reparcelamento Ordinário

 

É admitido o reparcelamento ordinário de débitos que já foram objeto de parcelamentos rescindidos anteriormente, em até 60 (sessenta) parcelas, cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Para que seja deferido o reparcelamento, é exigido o pagamento de primeira prestação equivalente a: (i) 10% do total das inscrições consolidadas, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou (ii) 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de mais de um parcelamento anterior rescindido.

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