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Quem pode requerer

por luciano_costa publicado 08/02/2010 17h40, última modificação 17/04/2018 16h22
Para saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições) igual ou inferior a R$1.000.000,00

Todos os contribuintes cujo saldo devedor inscrito em Dívida Ativa da União que pretende parcelar (uma ou mais inscrições) seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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O que é

Como Proceder

Legislação Específica

Prazos