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Quem pode requerer

por luciano_costa publicado 08/02/2010 17h40, última modificação 13/12/2018 18h15

Todos os contribuintes que possuem inscrição em Dívida Ativa da União de débitos referentes ao Simples Nacional.

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O que é

Como proceder

Documentos necessários

Legislação específica

Prazos