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Etapas para a realização do serviço

por Matheus de Souza Maia publicado 17/07/2018 15h14, última modificação 02/08/2018 13h01

Etapa 1 – Primeira Notificação

 

O procedimento administrativo de exclusão de parcelamento se iniciará com a primeira notificação do contribuinte optante.

A notificação ocorrerá pela via postal com aviso de recebimento (AR). Caso não seja possível notificar o contribuinte pelos Correios, ele será notificado por edital publicado no sítio da PGFN na internet em Editais de Notificação. Se o contribuinte estiver habilitado na Caixa de Mensagens da plataforma virtual da PGFN, a notificação ocorrerá eletronicamente por meio da Caixa de Mensagens.

 

Etapa 2 – Pagamento das parcelas em atraso ou Impugnação

 

A regularização do contribuinte ocorrerá com o pagamento das parcelas em atraso, que deve ser feito por meio da emissão de documento de arrecadação do parcelamento.  

Caso queira, o contribuinte poderá apresentar impugnação à exclusão do parcelamento, demostrando a inexistência das hipóteses de exclusão por documentos. A apresentação da impugnação deverá ser feita na plataforma virtual da PGFN. O contribuinte poderá apresentar sua manifestação diretamente ou por Procurador.

Apresentada a impugnação, todas as comunicações posteriores serão realizadas eletronicamente, por meio da Caixa de Mensagens da PGFN, cabendo ao interessado acompanhar a respectiva tramitação.

A decisão será proferida em até 30 (trinta) dias, sendo possível a prorrogação por mais 30 (trinta) dias.

Prazo

A partir da primeira notificação, o contribuinte possui o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento das parcelas em atraso ou apresentar impugnação. O prazo de 30 dias inicia a sua contagem:

  • Se a notificação foi postal, da data de recebimento da carta (data registrada no aviso de recebimento – AR);
  • Se a notificação foi por edital, 15 dias após a publicação do edital no sítio da PGFN na internet;
  • Se a notificação foi pela Caixa de Mensagens, 15 dias após a disponibilização da notificação na Caixa de Mensagens ou na data de sua visualização, caso ocorra antes de 15 dias.

 

O prazo de 30 dias é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Etapa 3 – Segunda Notificação: Exclusão do Parcelamento

 

Caso o contribuinte não efetue o pagamento das parcelas em atraso ou sua impugnação seja indeferida pelo Procurador da Fazenda Nacional, será encaminhada uma segunda notificação, confirmando a exclusão do parcelamento.

A exclusão do parcelamento implica na perda de todos os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert e a retomada dos atos de cobrança administrativos e judiciais da PGFN contra o devedor.

 

Etapa 4 – Pagamento integral ou Recurso

 

Após a segunda notificação, para se regularizar, o devedor deverá efetuar o pagamento integral de todos os débitos objeto do parcelamento, por meio da emissão de documento de arrecadação do valor integral.

Da decisão do Procurador da Fazenda Nacional que indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte ou do ato de exclusão do parcelamento, poderá ser apresentado recurso administrativo, que possui efeito suspensivo (são suspensos até a análise do recurso os efeitos da exclusão).

O recurso deve demonstrar a inexistência dos motivos para exclusão do parcelamento e deve ser instruído com todos os documentos comprobatórios, sendo que a mera repetição dos fatos e fundamentos constantes da impugnação irá acarretar no seu imediato indeferimento.

Prazo

A partir da segunda notificação, o contribuinte possui o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento integral do parcelamento ou apresentar recurso. O prazo de 30 dias inicia a sua contagem:

  • Se a notificação foi postal, da data de recebimento da carta (data registrada no comprovante de recebimento);
  • Se a notificação foi por edital, 15 dias após a publicação do edital no sítio da PGFN na internet;
  • Se a notificação foi pela Caixa de Mensagens, 15 dias após a disponibilização da notificação na Caixa de Mensagens ou na data de sua visualização, caso ocorra antes de 15 dias.

 

O prazo de 30 dias é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Etapa 5 – Encerramento

 

O encerramento do procedimento administrativo se dá com a análise do recurso ou com a confirmação da exclusão, não havendo recurso.

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