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Como proceder

por admin publicado 22/03/2013 16h19, última modificação 20/04/2018 17h45
1. Antes do protesto da CDA
 
Após o envio da Certidão de Dívida Ativa- CDA ao cartório e antes do efetivo protesto, o contribuinte deve realizar o pagamento do débito exclusivamente por meio do cartório responsável.
 
Para saber qual o cartório, o contribuinte:
 
a) deve verificar a intimação que recebeu do cartório, dando ciência do protesto; ou

b) informar-se, junto à unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) de seu domicílio fiscal, acerca do cartório responsável.

OBSERVAÇÃO: Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB, clique aqui!

O que fazer para regularizar: realizar o pagamento do débito inscrito em dívida ativa da União, acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias. O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.492, de 1997).

Após intimado o devedor pelo cartório, o protesto poderá ser lavrado no prazo de um a três dias úteis, conforme entendimento de cada Estado.

IMPORTANTE: Não serão aceitos pagamento e pedido de parcelamento nas unidades de atendimento integrado e na PGFN nesse momento. A emissão do Documento de Arrecadação (DARF – Documento de Arrecadação Federal e DASDAU – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a concessão de parcelamento pela Internet ficarão bloqueados até a lavratura do protesto.

 

2. Após o protesto da CDA

Após a lavratura do protesto, a inscrição em Dívida Ativa da União seguirá o fluxo normal, com a liberação para emissão do Documento de Arrecadação (DARF e DASDAU) e para concessão de parcelamento pela Internet. Portanto, a partir desse momento, os pagamentos poderão ser realizados normalmente e não mais diretamente no Cartório de Protesto.

IMPORTANTE: Após a lavratura do protesto, mesmo que o contribuinte recolha o débito mediante Documento de Arrecadação (DARF ou DASDAU) ou efetue o parcelamento do débito, é preciso que ele vá ao cartório para pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias. Somente após o pagamento dos emolumentos e das demais custas cartorárias que o protesto será cancelado.

Ressalte-se ainda que a informação de pagamento mediante Documento de Arrecadação (DARF ou DASDAU) pode levar até 5 dias úteis para ser repassado, pela rede arrecadadora/bancária, ao sistema de controle de pagamentos da RFB, quando são apropriados pelos sistemas da Dívida Ativa da União. A partir desse momento é que será encaminhada mensagem ao cartório responsável informando a regularização da dívida na PGFN.

Portanto, para o cancelamento do protesto lavrado, o interessado deverá:

a) efetuar o pagamento da CDA por meio de Documento de Arrecadação (DARF ou DASDAU) perante a rede bancária; e
b) dirigir-se ao cartório, após 5 dias úteis ao pagamento do Documento de Arrecadação (DARF ou DASDAU), para requerer o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

IMPORTANTE: O cartório é o responsável pelo encaminhamento das informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.

 

3. Correção de dados

Caso o contribuinte entenda que há alguma incorreção no cadastro da dívida protestada, ele poderá formalizar algum dos seguintes serviços de regularização:

a) caso tenha efetuado o pagamento e a dívida não tenha sido baixada, pode ter havido algum erro de preenchimento ou de identificação do DARF pelos sistemas de controle da dívida. Nessa situação, o contribuinte deverá comparecer à unidade de atendimento da PGFN/RFB de seu domicílio fiscal para verificar a imputação de pagamento e eventual regularização do DARF. Se for o caso, deve ser utilizado o serviço de Retificação de DARF (Redarf).
b) caso, no CPF ou CNPJ do contribuinte, conste(m) dívida(s) ativa inscrita(s) com garantia ou com exigibilidade suspensa, sem que essas informações estejam registradas nos sistemas de controle da dívida, o contribuinte deverá comparecer à unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) de seu domicílio fiscal para formalizar o pedido de averbação de situação, utilizando o serviço de "Averbação de Causa Suspensiva de Exigibilidade ou Garantia".
c) caso pretenda retificar ou extinguir os valores cobrados, o contribuinte deverá comparecer à unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) de seu domicílio fiscal para formalizar o serviço de "Revisão de Dívida Inscrita".

OBSERVAÇÃO: Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB, clique aqui!

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