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Prazos

por admin publicado 22/03/2013 16h21, última modificação 20/04/2018 17h50

O protesto será lavrado de um a três dias após a intimação do devedor, pelo cartório.

A PGFN informará a regularização da dívida, ao cartório, até seis dias úteis após o pagamento do débito protestado.

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O que é

Como proceder

Legislação específica