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Documentação necessária

por admin publicado 13/05/2014 13h57, última modificação 17/07/2018 15h56

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples (não serão recebidos originais), conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1.  Documentos Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “formulário de requerimento”

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS 

1.1 Se for próprio contribuinte.  pessoa física deverá apresentar:

1.1.1. CPF e documento oficial de identificação.

1.2 Se for espólio:

1.2.1 Antes do compromisso do Inventariante, deverá apresentar:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores).

1.2.2 Havendo inventariante compromissado:
A - CPF do “de cujus” e certidão de óbito;
B - termo de compromisso do inventariante;
C - documento oficial de identificação do inventariante;

1.2.3 Após a partilha:
A - CPF do “de cujus” e certidão de Óbito;
B - formal de partilha (documento extraído dos autos do inventário);
C - documento oficial de identificação do cônjuge sobrevivente ou de qualquer herdeiro.

OBSERVAÇÃO: em qualquer hipótese anterior, se o requerimento for firmado por procurador do requerente:

A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional;
B - documento oficial de identificação do procurador.

2. Petição na qual conste com os fundamentos de fato ou de direito para opor-se ao ato de exclusão, acompanhada, se for o caso, dos documentos necessários para provar os fatos alegados. 

 

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA PESSOAS JURÍDICAS 

1.1 Pessoas jurídicas em geral:

A - Contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo há um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário, bem como dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO: será aceito contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembleia, conforme o tipo societário, expedidos há mais de um ano quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica comprovando que se não houve alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou dispondo sobre os poderes de gestão dos sócios, administradores ou gerentes da pessoa jurídica.

B - documento oficial de identificação do representante da pessoa jurídica interessada.

1.2 Massa Falida:

A - termo de compromisso do síndico;
B - documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial;

1.3 Liquidação Extrajudicial:

A - termo de compromisso do liquidante;
B - documento oficial de identificação do liquidante;

Se representado por procurador, além da documentação acima:

A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional.
B - documento oficial de identificação do procurador.

2. Petição na qual conste com os fundamentos de fato ou de direito para opor-se ao ato de exclusão, acompanhada, se for o caso, dos documentos necessários para provar os fatos alegados.

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O que é

Quem pode requerer

Como proceder

Canal de Prestação

Legislação

Prazos