conteúdo

Legislação

por admin publicado 13/05/2014 14h03, última modificação 17/07/2018 15h56

Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 (REFIS)

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 (PAES)

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 (PAEX)

Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 (contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (parcelamento IRPJ/CSLL e PIS/COFINS)

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

Simples Nacional

________________________________

O que é

Quem pode requerer

Como proceder

Documentação necessária

Canal de Prestação

Prazos